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» TNU publica súmulas sobre direito previdenciário.
» TRT3 - Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução.
» TRF1 - Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários.




      Nunes Rodrigues Advocacia Previdenciária.

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            Nunes Rodrigues Advogados Associados é um escritório de advocacia localizado em Porto Alegre especialista em causas Previdenciárias - Pedidos de Aposentadoria, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Auxílio Reclusão, Revisão de Benefícios, Fator Previdenciário, Salário Maternidade, Pensão por Morte, Pensão por morte na União Homoafetiva e LOAS. O escritório possui uma equipe de profissionais altamente capacitados prestando assessoria preventiva e/ou contenciosa em processos jurídicos. Dispõe de uma infra-estrutura moderna e ágil, estando capacitado a atender clientes em toda Porto Alegre e em muitas localidades do interior do Rio Grande do Sul. Atua na defesa dos interesses dos clientes em demandas judiciais e/ou administrativas.

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TNU publica súmulas sobre direito previdenciário.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou no Diário Oficial da União duas súmulas.
A Súmula 63 estabelece: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. O enunciado foi adotado com base em precedentes de pedidos de uniformização de lei federal.
Já a Súmula 64 tem o seguinte teor: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. Os precedentes que fundamentam o enunciado referem-se a pedidos de uniformização de lei federal.

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TRT3 - Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução.

Uma empresa que comprovou o parcelamento administrativo do débito de contribuições previdenciárias perante o INSS conseguiu junto ao juiz de 1º Grau que o processo de execução do débito previdenciário fosse extinto. Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução.

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TRF1 - Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal.

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